1. CONDIÇÕES GERAIS DO WEBSITE Rua do Infinito – Comercio Online, Sociedade Unipessoal LDA
PREÂMBULO
As condições aqui indicadas são acordadas entre a Rua do Infinito – Comercio Online, Sociedade Unipessoal LDA com sede na Rua do Regato N.º 3 2070-352 Lapa, doravante designada por “Caf & Te” e as pessoas que utilizem o Website da Internet da Caf & Te em https://texturaepica.nloja.com/, doravante designado por “o Utilizador”.
As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas presentes Condições (doravante, “Condições Gerais do Website Caf & Te”), com exclusão de quaisquer outras condições que tenham sido previamente disponibilizadas no Website.
2. PROPRIEDADE DO WEBSITE CAF & TE
Este sítio de Internet sob o endereço https://texturaepica.nloja.com/ doravante designado “Website Caf & Te”, ou Website é propriedade da empresa Rua do Infinito – Comercio Online, Sociedade Unipessoal LDA.
3. AVISOS LEGAIS E A SUA ACEITAÇÃO
Mediante utilização do Website é atribuída a condição de Utilizador, expressando o Utilizador dessa forma a adesão plena e sem reservas a todas e a cada uma das Condições gerais do Website Caf & Te na versão publicada em https://texturaepica.nloja.com/ no momento exato em que aceda ao Website. Deste modo, o utilizador deve ler atentamente as Condições Gerais do Website Caf & Te.
4. OBJECTO
Através do Website Caf & Te é disponibilizado aos Utilizadores o acesso e a utilização de diversos serviços e conteúdos.
A Caf & Te reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Website, assim como o direito de modificar ou eliminar, em qualquer momento e sem aviso prévio, o catálogo de produtos e as condições requeridas para aceder e/ou utilizar o Website, mediante a publicação neste website de novas versões do Website, do catálogo e das Condições Gerais do Website Caf & Te.
5. CONDIÇÕES DE ACESSO E DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
5.1. Carácter gratuito de acesso e utilização do Website.
A utilização do Website tem carácter gratuito para o Utilizador e não exige a prévia subscrição ou registo do Utilizador. No entanto, a utilização de alguns conteúdos apenas poderá ser efetuada mediante subscrição ou registo do Utilizador.
5.2. Obrigação do uso correto do Website e dos serviços.
O Utilizador compromete-se a utilizar o Website de acordo com a Lei e com as condições descritas nas Condições Gerais do Site Caf & Te, a moral e os bons costumes genericamente aceites e a ordem pública, obrigando a abster-se de uma utilização do Website e dos serviços com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nas presentes Condições Gerais do Website Caf & Te, de forma lesiva dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Website e os Serviços ou impedir a normal utilização do Website por parte dos Utilizadores.
5.3. Meios para a obtenção de Conteúdos
É expressamente proibido copiar, reproduzir, modificar, exibir, transmitir ou divulgar, por qualquer forma ou para qualquer fim as informações, mensagens, gráficos, nomeadamente menus, botões de navegação, código HTML, applets de Java ou Javascript, texturas, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, logótipos, domínios, marcas, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através do website ou dos conteúdos.
5.4. Conteúdos desenvolvidos por outras entidades
Alguns dos conteúdos presentes no Website são produzidos por entidades independentes relativamente às quais o Website Caf & Te não tem qualquer responsabilidade editorial. Para efeitos de eventual remoção e caso considere que os Conteúdos violam os seus direitos, agradecemos que nos envie uma comunicação por escrito, fazendo prova da referida violação. As opiniões, projeções, estimativas, afirmações são da inteira responsabilidade das entidades produtoras que estarão referidas com o símbolo “copyright” seguido do nome ou sigla da entidade, ou apenas com o nome ou sigla.
5.5. Uso da Palavra de Acesso
O Utilizador compromete-se a fazer um uso diligente e a manter secreta/s a/s palavra/s de acesso/s e nome/s do Utilizador/s atribuídos/s, em cada caso, para aceder ao Website e/ou aos Serviços. O Utilizador responderá pelos gastos, danos e prejuízos ocasionados pela utilização dos Serviços por qualquer terceiro que empregue para o efeito a/s sua/s palavra/s de acesso/s e nome/s do Utilizador/s em virtude de uma utilização não correta ou por perda dos mesmos pelo Utilizador.
5.6. Obrigação de observar as instruções
O Utilizador compromete-se a observar correta e fielmente qualquer instrução dada pela Caf & Te através do Website Caf & Te ou por pessoal autorizado pelo Website Caf & Te relativa ao uso do Website e dos Serviços. Para este efeito, a Caf & Te, utiliza empresas selecionadas cujo pessoal autorizado que poderá dirigir-se aos Utilizadores por via eletrónica.
5.7. Responsabilidade por danos e prejuízos
O Utilizador responderá pelos danos e prejuízos de toda a natureza que a Caf & Te possa sofrer como consequência do incumprimento de qualquer das obrigações a que esteja submetido pelas Condições Gerais do Website Caf & Te.
6. DADOS DE CARÁCTER PESSOAL
Para aceder e/ou utilizar alguns dos Serviços é necessário que os Utilizadores forneçam previamente à Caf & Te certos dados de carácter pessoal (adiante, será “Dados Pessoais”). Estes Dados Pessoais serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados nas relações entre a Caf & Te e o Utilizador, conforme seja por si solicitado para processamento de encomendas, gestão comercial, envio de comunicações comerciais e gestão de passatempos. É garantido ao Cliente o direito de acesso aos seus dados e a respetiva retificação. A Caf & Te procederá ao registo da base de dados perante a autoridade competente (Comissão Nacional de Proteção de Dados). Os dados recolhidos podem ser cedidos a outras entidades subcontratadas ou com finalidades específicas, como por exemplo o envio das encomendas, processamento de pagamentos ou para efetuar um contacto. Todas estas circunstâncias serão prévia e devidamente informadas pela Caf & Te aos Utilizadores, nos casos e na forma em que tal seja legalmente exigível. Não obstante, a Caf & Te pode revelar às autoridades públicas competentes os Dados Pessoais e qualquer outra informação que esteja em seu poder ou seja acessível através dos seus sistemas e que seja requerida de conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao caso. Os Utilizadores têm direitos reconhecidos e poderão exercitar esses direitos de acesso, cancelamento, retificação e oposição, concretamente podendo opor-se ao tratamento de dados pessoais para efeitos de marketing. Os dados pessoais recolhidos podem circular na rede sem condições de segurança, podendo vir a ser visualizados e/ou utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não obstante terem sido tomadas medidas de segurança apropriadas contra a destruição, acidental ou não autorizada, e a perda acidental e também contra o acesso, a modificação ou a difusão não autorizados.
Os Utilizadores garantem e respondem, em qualquer caso, com base na veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos Dados Pessoais fornecidos e comprometem-se a mantê-los devidamente atualizados.
7. RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
O Utilizador aceita e reconhece que a utilização do Website, dos serviços e de quaisquer conteúdos naquele presentes serão da, sua única e exclusiva responsabilidade.
8. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
8.1. A Caf & Te declara e garante ao Cliente que envidará os seus melhores esforços para que Serviços e os Conteúdos do Website sejam prestados e disponibilizados de forma profissional e competente, dentro do standard reconhecido para serviços similares.
Fora dos casos de dolo ou culpa grave da Caf & Te, a Caf & Te exclui qualquer responsabilidade pelo funcionamento do Website e dos respetivos Serviços e conteúdos, nos seguintes termos:
8.1.1.Disponibilidade e continuidade
A Caf & Te não garante a disponibilidade e a continuidade do funcionamento do Website, nem dos respetivos serviços e conteúdos.
A Caf & Te exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que resultem da falta de disponibilidade ou da não continuidade do funcionamento do Website, bem como dos serviços.
8.1.2. Utilidade
A Caf & Te não garante que o Website, ou os respetivos serviços sejam úteis para a realização de nenhuma atividade em particular.
A Caf & Te exclui toda responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza relacionados com a defraudação da utilidade que os utilizadores possam vir a atribuir ao Website e aos respetivos serviços e conteúdos.
8.1.3. Fiabilidade
A Caf & Te não garante que os Utilizadores possam efetivamente aceder às distintas páginas Web que constituem o Website ou aos distintos serviços em permanência ou que através destes possam transmitir, difundir, armazenar ou pôr à disposição de terceiros os conteúdos, ou receber, obter ou aceder aos conteúdos.
A Caf & Te exclui a responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam resultar da falta de fiabilidade do Website e dos respetivos serviços e conteúdos, em particular, embora sem caráter exclusivo, das falhas no acesso às várias páginas do website ou aos distintos serviços ou conteúdos, assim como das falhas na transmissão, difusão, armazenamento, colocação à disposição de terceiros, receção, obtenção ou acesso aos conteúdos.
8.2. A Caf & Te declara e garante ao Cliente que envidará os seus melhores esforços para que Serviços e os Conteúdos do Website sejam prestados e disponibilizados de forma profissional e competente, dentro do standard reconhecido para serviços similares. Fora dos casos de dolo ou culpa grave da Caf & Te. A Caf & Te exclui qualquer responsabilidade pelos Conteúdos do Website, nos seguintes termos, concretamente:
8.2.1. Qualidade
A Caf & Te não garante a licitude, fiabilidade e utilidade dos Conteúdos do Website.
Sem prejuízo do disposto acima em 4, (“Conteúdos desenvolvidos por outras entidades”) a Caf & Te exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam resultar:
• (a) da transmissão, difusão, armazenamento, colocação à disposição, receção, obtenção ou acesso aos conteúdos. Em particular, embora sem carácter exclusivo, a Caf & Te não será responsável por:
• (b) qualquer infração de direitos de propriedade intelectual e industrial, de segredos comerciais, de compromissos contratuais de qualquer tipo, de direitos à honra, à reserva sobre a reservada vida privada e à imagem, de direitos de propriedade e de toda outra natureza de que um terceiro seja titular como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, colocação à disposição, receção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
• (c) realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, colocação à disposição, receção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
• (d) o facto de os conteúdos não serem verídicos, exatos, exaustivos, pertinentes e/ou atualizados;
• (e) a inadequação para qualquer finalidade e o incumprimento das expectativas geradas pelos conteúdos;
• (f) o incumprimento, atraso no cumprimento, e cumprimento defeituoso de obrigações contraídas por terceiros e a cessação de contratos realizados com terceiros como consequência do acesso aos conteúdos;
• (g) os vícios e defeitos dos vários tipos de conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, colocados à disposição, recebidos, ou obtidos pelo utilizador ou aos quais este tenha acedido através do Website;
8.3. Exclusão de garantias e de responsabilidade pelos serviços prestados por terceiros através do Website
8.3.1. Qualidade
O Website Caf & Te não controla com carácter prévio e não garante a ausência de vírus nos serviços prestados por terceiros através do Website, nomeadamente serviços de manutenção e alojamento do site, envio de encomendas e métodos de pagamento (“Serviços prestados por Terceiros”).
O Website Caf & Te exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam dever-se a defeitos na qualidade dos Serviços prestados por Terceiros através do Website.
8.3.2. Licitude, fiabilidade e utilidade
O Website Caf & Te não garante a licitude, fiabilidade e utilidade destes serviços.
O Website Caf & Te exclui qualquer responsabilidade, nos limites da lei aplicável e fora dos casos de dolo ou culpa grave da Caf & Te, pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam dever-se aos Serviços Prestados por Terceiros através do Website, e em particular, mesmo que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam dever-se a:
• (a) incumprimento da lei, da moral e dos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública como consequência da prestação de serviços por terceiros através do website;
• (b) infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à reserva da vida privada e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda outra natureza pertencentes a um terceiro como consequência da prestação de serviços por terceiros através do Website;
• (c) realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita como consequência da prestação de serviços por terceiros através do Website;
• (d) a falta de veracidade, exatidão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição ou acessíveis mediante os serviços prestados por terceiros através do Website;
• (e) inadequação para qualquer finalidade e a defraudação das expectativas geradas pelos serviços prestados por terceiros através do Website;
• (f) incumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso de obrigações contraídas por terceiros e a cessação de contratos realizados com terceiros como consequência do acesso aos conteúdos;
• (g) os vícios e defeitos de todo o tipo dos Serviços prestados por Terceiros através do Website.
8.4. Exclusão de garantias e de responsabilidade pelos serviços e conteúdos alojados fora do Website
O Website põe à disposição dos Utilizadores dispositivos técnicos de ligações (tais como, links, banners, botões), diretórios e ferramentas de busca que permitem aos Utilizadores aceder a locais da Web pertencentes a terceiros (adiante, “Locais Interligados”). A instalação destes Locais Interligados no Website têm como único objetivo facilitar aos Utilizadores a busca e o acesso a informação disponível na Internet, e não pressupõe qualquer tipo de vínculo ou associação entre o Website Caf & Te e os operadores dos Locais Interligados.
O Website Caf & Te não executa um controlo prévio, não aprova nem desenvolve os serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nos Locais Interligados. O Utilizador deve, portanto, ser prudente na valorização e utilização dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nos Locais Interligados.
O Website Caf & Te não garante nem assume qualquer tipo de responsabilidade pelos danos e prejuízos de todo o tipo resultantes:
• (a) do funcionamento, disponibilidade, acessibilidade ou continuidade dos Locais Interligados;
• (b) de manutenção, prestação ou transmissão dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nos locais interligados;
• (c) da qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e de qualquer tipo de material existente nos Locais Interligados.
8.5. Identidade e informação prestada pelos aos Utilizadores
O Website Caf & Te não controla nem oferece nenhum tipo de garantia relativa à identidade dos utilizadores, nem sobre a veracidade, atualidade, extensão e/ou autenticidade dos dados que os utilizadores divulguem sobre si mesmos e tornem acessíveis aos outros utilizadores.
A Caf & Te exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza resultantes do facto da informação que os utilizadores disponibilizam sobre si mesmos e tornam acessíveis aos outros utilizadores (sem qualquer intervenção da Caf & Te), se revelar incorreta, falsa, desatualizada e não exclusiva. Em particular, embora sem carácter exclusivo, a Caf & Te exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam resultar da usurpação da identidade de um terceiro efetuada por um utilizador em qualquer tipo de comunicação ou transação realizada através do Website.
9. NÃO ATRIBUI LICENÇA
A Caf & Te autoriza o Utilizador a utilizar os direitos de propriedade intelectual e industrial e segredos empresariais relativos ao Software instalado no seu equipamento informático unicamente e exclusivamente para efeitos de uso do Website e os serviços de conformidade com o estabelecido nestas Condições Gerais. A Caf & Te não concede.
Qualquer outra licença ou autorização de uso de qualquer tipo sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual, segredos empresariais ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o website, com os Serviços ou Conteúdos.
Nenhum conteúdo deste Website pode ser copiado, reproduzido, publicado, descarregado, disponibilizado, transmitido ou distribuído de forma alguma para fins comerciais ou outros. Esta proibição inclui o framing de quaisquer conteúdos deste website noutro sítio Internet, bem como qualquer ligação não autorizada.
10. RECUSA BLOQUEIO DO ACESSO AO WEBSITE E/OU AOS SERVIÇOS
A Caf & Te reserva-se o direito a recusar ou bloquear o acesso ao Website, bem como aos respetivos serviços e conteúdos, em qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, por iniciativa própria ou de um terceiro, aos utilizadores que não cumpram as presentes Condições Gerais.
11. ACORDO TOTAL
As presentes Condições Gerais do Website Caf & Te constituem o acordo total entre as partes referente aos assuntos versados nas mesmas.
No caso de uma das cláusulas das presentes Condições Gerais do Website Caf & Te contrato ser declarada nula, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, tal não afetará a validade das restantes cláusulas, as quais deverão continuar a ser cumpridas pelas partes.
12. DURAÇÃO E TERMO
A prestação do serviço do Website e dos demais serviços tem uma duração indefinida. A Caf & Te poderá cessar suspender ou interromper unilateralmente, em qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, a prestação do serviço do Website, bem como dos respetivos serviços e conteúdos.
13. LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA
Às Condições Gerais do Website Caf & Te é aplicável a lei portuguesa. Qualquer litígio entre as partes quanto à interpretação ou aplicação das Condições Gerais do Website Caf & Te e relativamente ao qual não seja possível alcançar um acordo amigável será submetido aos tribunais portugueses territorialmente competentes com expressa renúncia a qualquer outro.
13.1. Disposições várias
13.1.1 As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, celebrado em língua portuguesa, com exclusão de quaisquer condições que tenham sido previamente disponibilizadas no Website. Este contrato é igualmente disponibilizado na língua inglesa e espanhola.
13.1.2 No caso de uma das cláusulas do presente contrato ser declarada nula, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, tal não afetará a validade das restantes cláusulas, as quais deverão continuar a ser cumpridas pelas partes.
13.1.3 No caso de omissão no presente contrato as partes regularão as suas relações de acordo com os usos e costumes em vigor no sector de venda à distância de acordo com as normas do Código Ético e de Práticas Leais da AMD – Associação Portuguesa de Marketing Direto.
13.2. Duração e termo
13.2.1 A prestação do serviço do Website e dos demais serviços tem uma duração indefinida.
13.2.2 A Caf & Te, poderá fazer cessar suspender ou interromper unilateralmente, em qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, a prestação do serviço do Website e/ou de qualquer dos Serviços.
13.3. Lei aplicável e competência
13.3.1 Às Condições Gerais do Website Caf & Te é aplicável a lei portuguesa.
13.3.2 Qualquer litígio entre as partes quanto à interpretação ou aplicação do presente contrato relativamente ao qual não seja possível alcançar um acordo amigável, será submetido aos Tribunais portugueses territorialmente competentes com expressa renúncia a qualquer outro.
